Boletim Oficial do Estado

Boletim Oficial do Estado
Boletín Oficial del Estado
Boletim Oficial do Estado
Boletim Oficial do Estado
Resumo do agência
Jurisdição Governo da Espanha
Sede Madrid, Flag of Spain.svg Espanha
Agência mãe Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado
Sítio oficial www.boe.es

O Boletim Oficial do Estado (em castelhano: Boletín Oficial del Estado, BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da descentralização funcional.

Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a gestão central.

Em 1661 é criada a Gaceta (Gazeta), o primeiro jornal de informação geral publicado em Espanha. Em 1697 passou a chamar-se Gaceta de Madrid (Gazeta de Madrid), com o mesmo âmbito generalista, mas em 1765, o rei Carlos III assume a publicação, e converte o jornal em meio de informação oficial, que reflecte a política e as decisões do governo. Com o tempo, entre 1808 e 1814, aparecem diferentes Gazetas noutros locais de Espanha.

Por fim, em 1836 estabelece-se o princípio legal de que os Decretos, Ordens e Instruções que dite o governo, só são aplicáveis a partir da sua publicação na Gaceta, convertendo-se assim no actual órgão de expressão legislativa e regulamentar. Em 1886 a estrutura da Gaceta é modificada, que perde sua condição generalista, e passa a publicar exclusivamente os documentos de índole legal e administrativo, regulando os diferentes tipos de normas (Lei, Decreto real, Real Ordem, Resolução etc.) e sua prioridade legislativa.

Após o Golpe de Estado na Espanha em julho de 1936, o governo de Francisco Franco denomina-o Boletín Oficial del Estado (Boletim Oficial do Estado), enquanto o governo republicano publicava a Gaceta, manteve este nome até o ano de 1961, quando passou a denominar-se Boletín Oficial del Estado: Gaceta de Madrid (Boletim Oficial do Estado: Gazeta de Madrid). Em 1986, o jornal recupera seu nome por definitivo, Boletín Oficial del Estado.

Em 1997, é aprovado a publicação do Boletim Oficial do Estado nas línguas co-oficiais de Espanha, como o catalão e o galego, onde são publicados pela primeira vez em 1998, e o valenciano no ano de 2000.

A 31 de dezembro de 2008, o Boletim Oficial do Estado é publicado pela última vez em edição papel, passando a ser acessível só por internet e com carácter gratuito, mantendo os mesmos efeitos administrativos e com a mesma consideração de oficial e autêntico. No entanto, uma edição impressa limitada é mantida pela Biblioteca Nacional da Espanha e pelo Ministério da Presidência, como cópias de segurança e de recordação, garantindo assim a continuidade como parte do património documental da Administração Geral do Estado.[1]

Denominações

Desde a sua criação em 1661 e ao longo da sua história, a Gaceta recebeu diferentes nomes, sendo importante ressaltar que em certos momentos históricos, conviveu ao mesmo tempo, com vários diários oficiais de diferentes denominações.[2]

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